9 de jun de 2013

Estatuto do Nascituro e os direitos da mulher


Retirado do Blog do Sakamoto



A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta (5), substitutivo ao projeto que cria o Estatuto do Nascituro. Ele prevê o direito ao pagamento de pensão pelo Estado às crianças concebidas através de estupro no caso do pai – o estuprador – não puder arcar com isso ou não for identificado. Pensão de estuprador… A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Com isso, são criadas brechas para criminalizar o aborto em casos de estupro – hoje permitido por lei. Na prática, o embrião passa a ter mais direitos que a mulher violentada. O projeto tem sido defendido por deputados da bancada evangélica.
OK, deu. Vamos entregar a questão da saúde pública aos cuidados das igrejas, pronto. Certamente, as igrejas terão a coragem de pôr em prática ações que o Estado não toma. Os problemas sociais serão resolvidos com base no Código de Direito Canônico e, por que não, na reedição da bula Cum ad nihil magis, do Santo Ofício. Por exemplo, lembrar aos médicos que fizerem abortos, mesmo que nos raros casos previstos em lei, que eles estão sob risco de uma eternidade de privações no limbo (já que não se fazem mais fogueiras em praças públicas como antigamente) vai por um ponto final na questão.
Inferno e o limbo não existem. Mas não é todo mundo que sabe disso.
Não há defensora ou defensor do direito ao aborto que ache a interrupção da gravidez uma coisa fácil e divertida de ser feita, equiparada a ir à padaria para comprar uma rosca de torresmo. Também não seriam formadas filas quilométricas na porta do SUS feito um drive thru de fast food de pessoas que foram vítimas de camisinhas estouradas. Também não há pessoa em sã consciência que defenda o aborto como método contraceptivo. Aliás, essa ideia de jerico aparece muito mais entre as justificativas daqueles que se opõem à ampliação dos direitos reprodutivos e sexuais do que entre os que são a favor. A interrupção de uma gravidez é um ato traumático para o corpo e a cabeça da mulher, tomada após uma reflexão sobre uma gravidez indesejada ou de risco. Defender o direito ao aborto não é defender que toda gestação deva ser interrompida. E sim que as mulheres tenham a garantia de atendimento de qualidade e sem preconceito por parte do Estado se fizerem essa opção.
Hoje, o “direito” ao aborto depende de quanto você tem na conta bancária. Afinal de contas, mulher rica vai à clínica, paga R$ 4 mil e pronto. Mulher pobre se vale de objetos pontiagudos ou remedinhos vendidos a torto e direito sem controle e que podem levar a danos permanentes. A discussão não é quando começa a vida, sobre isso dificilmente chegaremos ao um consenso, mas as mulheres que estão morrendo nesse processo. Negar o “direito ao aborto” não vai o diminuir o número de intervenções irregulares, eles vão acontecer legal ou ilegalmente.
Mas aborto é mais do que um problema de saúde pública. Negar a uma mulher o direito a realizá-lo é equivalente a dizer que ela não tem autonomia sobre seu corpo, que não é dona de si. Na minha opinião – e na de vários outros países que reconheceram esse direito, ela tem sim prevalência a ele. É uma vergonha ainda considerarmos que a mulher não deve ter poder de decisão sobre a sua vida, que a sua autodeterminação e seu livre-arbítrio devem passar primeiro pelo crivo do poder público e ou de iluminados guardiões dos celeiros de almas, que decidirão quais os limites dessa liberdade dentro de parâmetros. Parâmetros estipulados historicamente por homens.
É extremamente salutar que todos os credos tenham liberdade de expressão e possam defender este ou aquele ponto de vista. Mas o Estado brasileiro, laico, não pode se basear em argumentos religiosos para tomar decisões de saúde pública ou que não garantam direitos individuais, como poder abortar em caso de estupro. A justificativa de que o embrião tem os mesmos direitos de uma cidadã nascida é, no mínimo, patético.

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